28/07/2026
A Receita Federal projeta disponibilizar todos os módulos da Declaração de Regimes Específicos (DeRe) em ambiente de testes beta até o mês de novembro. O planejamento interno prevê uma entrega por etapas, coordenada conforme o progresso das auditorias técnicas e das homologações.
A nova exigência faz parte da reestruturação do sistema tributário nacional e atenderá às empresas sujeitas a regras diferenciadas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesta fase inicial, o acesso ao ambiente restrito, voltado ao grupo de empresas do projeto-piloto, está limitado às rotinas de tabelas.
A estimativa do órgão é avançar para a liberação dos dados periódicos que já obtiveram aprovação técnica. Esse pacote abrange itens como balancetes e identificação financeira, procedimentos de fechamento mensal e registro de débitos e dados de retorno para totalização. A partir de agosto, a infraestrutura beta deve ampliar a integração de novos módulos, com cada ferramenta liberada após a devida checagem no ambiente prévio.
Enquanto as estruturas iniciais e periódicas já superaram a etapa de validação, os esforços técnicos se voltam agora para a elaboração das rotinas transacionais. Por envolverem um volume expressivo de dados e regras rigorosas de checagem, esses procedimentos representam o trecho mais complexo do projeto. Cerca de dez modelos transacionais passam por ajustes na arquitetura de leiautes antes do início das baterias de testes práticos.
Criada no contexto das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, a DeRe atua como instrumento central para a apuração do IBS e da CBS em setores econômicos com tratamento diferenciado. Diferentemente da cobrança padrão sobre o valor direto da transação, a declaração atende a operações que exigem cálculos específicos, como margens operacionais e deduções previstas em lei.
Além do papel declaratório, a ferramenta alimenta a plataforma de Apuração Assistida do Fisco. As informações prestadas servirão para garantir a aplicação do princípio da não cumulatividade e viabilizar o mecanismo de retorno de tributos (cashback) voltado à população de menor renda.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil
